Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023 | Norma Promulgada | 29/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 789. de 14 de novembro de 2023, encaminhada à publicação.