Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 14/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na ordem do dia.