Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2023 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 28/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
28/11/2023
Data Fim Prazo
12/12/2023
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.