Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2023

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER FAVORÁVEL. PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA