Projeto de Lei Complementar do Governo nº 7 de 2023 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 27/11/2023 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 7 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2023

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

27/11/2023

Data Fim Prazo

11/12/2023

Status

Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.