Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2023 | Norma Promulgada | 22/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 787, de 31 de outubro de 2023, encaminhada à publicação.