Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei n° 8.193, de 23 de outubro de 2023.