Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ com Emendas Aditivas. À CFCFT para emitir parecer.