Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2023 | Proposição devolvida à Comissão | 12/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/10/2023

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição devolvida à Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CCJ para providências.