Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CDDM para emitir parecer.