Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/10/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.