Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ e da CIPE. Para incluir na Ordem do Dia.