Projeto de Resolução nº 19 de 2023 | Norma Promulgada | 17/10/2023 (Projeto de Resolução nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução n° 540, de 9 de outubro de 2023.