Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Indicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ transformando em Indicativo.