Indicativo de Projeto de Lei nº 36 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 26/09/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado em Indicativo a partir do Projeto de Lei Ordinária n.º 192/2023.