Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 8.155, de 20 de setembro de 2023, encaminhada à publicação.