Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2023 | Norma Promulgada | 18/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 758 DE 29 DE AGOSTO DE 2023