Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. Para incluir na ordem do dia.