Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/09/2023

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ e da CAPPS. Para incluir na Ordem do Dia.