Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.