Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2023 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 14/09/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.