Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 | Proposição arquivada | 06/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada, devido a existência da lei n.º 7.594/2021, que versa sobre a mesma matéria.