Projeto de Resolução nº 10 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/08/2023 (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ transformando o PRE n.º 10/2023 no PLO n.º 199/2023. Para incluir na Ordem do Dia.