Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição arquivada | 22/08/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada.