Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDHJMIR - Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CDHJ para emitir parecer.