Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023 | Norma Promulgada | 08/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 740, de 11 de julho de 2023.