Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023 | Pareceres Favoráveis das Comissões | 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pareceres Favoráveis das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ e da CAPPS. Para incluir na Ordem do Dia.