Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ. À CFCFT para emitir parecer.