Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023 | Norma Promulgada | 01/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativa n° 738 de 4 de julho de 2023, encaminhado à publicação.