Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2023 | Pareceres Favoráveis das Comissões | 11/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pareceres Favoráveis das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres favoráveis das Comissões pertinentes. Para incluir na Ordem do Dia.