Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 04/07/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicativo transformado a partir do Projeto de Lei nº 50/2023.