Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 06/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Indicativo de n.º 21/2023.