Indicativo de Projeto de Lei nº 67 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/05/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 67 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.