Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela transformação em Indicativo de Projeto de Lei.