Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2023 | Proposição arquivada | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada em Lei n° 8.040, de 10 de maio de 2023.