Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2023 | Proposição autuada | 15/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição autuada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.