Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/04/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicativo transformado do Projeto de Lei nº 23/2023.