Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2023

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ. À Comissão de destino para emitir parecer.