Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 | Norma Promulgada | 21/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto legislativo n° 709 de 21/03/2023.