Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 8.085, DE 21 DE JUNHO DE 2023