Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Proposição arquivada | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada na Redação de Atas, antes da distribuição para as Comissões, em virtude de já existir a Lei n.º 7.562/2021 versando sobre a matéria.