Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022 | Proposição Transformada em Lei | 27/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2022
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 7.937 de 30/12/2022.