Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022 | Norma Promulgada | 27/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2022
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.