Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 06/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
Divisão de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.