Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2022

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.