Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019 | Proposição Transformada em Lei | 09/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei n° 7.623, de 9 de dezembro de 2021.