Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À Comissão de destino para emitir parecer.