Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/04/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2013
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
02/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. A Comissão de destino para emitir parecer.