Indicativo de Projeto de Lei nº 70 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão | 20/12/2021 (Indicativo de Projeto de Lei nº 70 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2021

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado a partir do do PL n°237/2021.