Indicativo de Projeto de Lei nº 66 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/10/2021 (Indicativo de Projeto de Lei nº 66 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2021
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado a partir do Projeto de Lei n°58/2021.